04/05/2015 - Protocolo n. 1010/2015

06/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/05/2015 - Recebido

07/05/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.690

07/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/05/2015 - Recebido

07/05/2015 - Autuado

11/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/05/2015 até 22/05/2015

11/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/05/2015 - Recebido

11/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/05/2015 - Recebido

03/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

27/03/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

21/06/2017 - Redistribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

28/01/2020 - Recebido