06/05/2015 - Protocolo n. 1047/2015

13/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.695

14/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Autuado

15/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/05/2015 até 28/05/2015

15/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/05/2015 - Recebido

15/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/05/2015 - Recebido

03/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

09/11/2015 - Parecer do(a) Dep. Luciano Simões Filho CONTRÁRIO

08/11/2016 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

08/11/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/11/2016 - Recebido

08/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/11/2016 - Recebido

09/11/2016 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.053

09/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/11/2016 - Recebido

11/11/2016 - Preliminar de Inconstitucionalidade