06/05/2015 - Protocolo n. 1058/2015

13/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.695

14/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Autuado

15/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/05/2015 até 28/05/2015

15/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/05/2015 - Recebido

15/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/05/2015 - Recebido

03/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

07/03/2016 - Parecer do(a) Dep. Pablo Barrozo CONTRÁRIO

19/09/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

19/09/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/09/2017 - Recebido

19/09/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/09/2017 - Recebido

20/09/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.263

20/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/09/2017 - Recebido

21/09/2017 - Preliminar de Inconstitucionalidade