06/05/2015 - Protocolo n. 1061/2015

13/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.695

14/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Autuado

15/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/05/2015 até 28/05/2015

15/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/05/2015 - Recebido

15/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/05/2015 - Recebido

03/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

12/08/2015 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro FAVORÁVEL

12/04/2016 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

12/04/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/04/2016 - Recebido

12/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/04/2016 - Recebido

13/04/2016 - Publicado o Parecer ao PL n º 21.233 no Diário Eletrônico nº 21,913

13/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/04/2016 - Recebido

13/04/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/04/2016 - Recebido

13/04/2016 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

13/04/2016 - Recebido

19/04/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen

06/10/2016 - Parecer do(a) Dep. Maria del Carmen FAVORÁVEL

29/11/2016 - Vista ao(s) Deputado(s) Rosemberg Pinto

08/05/2017 - Devolvido sem Voto Vista.

16/05/2017 - Vista ao(s) Deputado(s) Mirela Macedo

19/06/2017 - Voto Vistas do(a) Dep. Mirela Macedo FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s)

29/08/2017 - Aguardando Reunião da Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

19/12/2017 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

19/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/12/2017 - Recebido

19/12/2017 - Encaminhado à  Plenário

19/12/2017 - Recebido

19/12/2017 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

19/12/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Manassés, com emenda de relator - substitutiva

19/12/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

19/12/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

19/12/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

08/01/2018 - Recebido

08/01/2018 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

25/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/01/2018 - Recebido

25/01/2018 - Veto total através da Mensagem nº 5.119/2018

16/04/2018 - Mantido o Veto, por 29 votos "sim" e 08 votos "não"

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/04/2025 - Recebido