14/05/2015 - Protocolo n. 1217/2015

19/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/05/2015 - Recebido

20/05/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.699

20/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/05/2015 - Recebido

20/05/2015 - Autuado

22/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/05/2015 até 08/06/2015

22/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/05/2015 - Recebido

22/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/05/2015 - Recebido

02/09/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

20/06/2016 - Parecer do(a) Dep. Pablo Barrozo CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/03/2019 - Recebido

12/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/03/2019 até 25/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

11/11/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

28/11/2019 - Devolvido do Núcleo Jurídico.

28/11/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/03/2023 - Recebido

10/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/03/2023 até 23/03/2023

10/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/03/2023 - Recebido

13/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2023 - Recebido

29/05/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

07/08/2023 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes CONTRÁRIO

26/09/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

26/09/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/09/2023 - Recebido

26/09/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/09/2023 - Recebido

27/09/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.732

27/09/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/10/2023 - Recebido

03/10/2023 - Preliminar de Inconstitucionalidade