20/05/2015 - Protocolo n. 1261/2015

22/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/05/2015 - Recebido

23/05/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.702

25/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/05/2015 - Recebido

25/05/2015 - Autuado

26/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/05/2015 até 10/06/2015

26/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/05/2015 - Recebido

26/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/05/2015 - Recebido

02/09/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

11/11/2015 - Parecer do(a) Dep. Pablo Barrozo CONTRÁRIO

14/03/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

14/03/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/03/2017 - Recebido

14/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/03/2017 - Recebido

15/03/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial Eletrônico n. 22.136

15/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/03/2017 - Recebido

15/03/2017 - Preliminar de Inconstitucionalidade