21/05/2015 - Protocolo n. 1285/2015

27/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/05/2015 - Recebido

28/05/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.705

28/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/05/2015 - Recebido

28/05/2015 - Autuado

09/06/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/06/2015 até 25/06/2015

09/06/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/06/2015 - Recebido

09/06/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/06/2015 - Recebido

02/09/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

27/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico

20/02/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/03/2019 - Recebido

12/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/03/2019 até 25/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

11/11/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

03/12/2019 - Devolvido do Núcleo Jurídico.

03/12/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

16/03/2020 - Parecer do(a) Dep. Paulo Câmara CONTRÁRIO

06/07/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

22/09/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/09/2021 - Recebido

22/09/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/09/2021 - Recebido

23/09/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.238.

23/09/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/09/2021 - Recebido

23/09/2021 - Preliminar de Inconstitucionalidade

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral