25/05/2015 - Protocolo n. 1310/2015

29/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/05/2015 - Recebido

30/05/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.707

01/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/06/2015 - Recebido

01/06/2015 - Autuado

09/06/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/06/2015 até 25/06/2015

09/06/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/06/2015 - Recebido

09/06/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/06/2015 - Recebido

02/09/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

16/06/2016 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro FAVORÁVEL

25/04/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

25/04/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/04/2017 - Recebido

25/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/04/2017 - Recebido

26/04/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial Eletrônico 22.164

26/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/04/2017 - Recebido

26/04/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/04/2017 - Recebido

26/04/2017 - Encaminhado à  Comissão dos Direitos da Mulher

26/04/2017 - Recebido

27/09/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Neusa Cadore

13/06/2018 - Devolvido sem Parecer

24/10/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen Lula

04/02/2019 - Parecer do (a) Dep. Maria del Carmen FAVORÁVEL

04/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/02/2019 - Recebido

04/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

12/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/03/2019 até 25/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão dos Direitos da Mulher

27/03/2019 - Recebido

23/04/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen Lula

24/04/2019 - Parecer do(a) Dep. Maria del Carmen Lula FAVORÁVEL

24/04/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

24/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/04/2019 - Recebido

24/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/04/2019 - Recebido

25/04/2019 - Publicado o parecer no Diário Oficial Eletronico n°. 22.646

25/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/04/2019 - Recebido

30/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/04/2019 - Recebido

30/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

02/05/2019 - Recebido

10/09/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur

05/01/2023 - Devolvido sem Parecer

05/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2023 - Recebido

05/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/01/2023 - Recebido

02/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral