01/06/2015 - Protocolo n. 1406/2015

03/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/06/2015 - Recebido

04/06/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.710

08/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/06/2015 - Recebido

08/06/2015 - Autuado

09/06/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/06/2015 até 25/06/2015

09/06/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/06/2015 - Recebido

09/06/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/06/2015 - Recebido

22/09/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

13/06/2016 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro FAVORÁVEL

29/11/2016 - Vista ao(s) Deputado(s) Euclides Fernandes

12/12/2016 - Devolvido sem voto.

21/02/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Euclides Fernandes

21/02/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2017 - Recebido

21/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/02/2017 - Recebido

22/02/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.125

22/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/02/2017 - Recebido

22/02/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/02/2017 - Recebido

22/02/2017 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

22/02/2017 - Recebido

07/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Luiza Maia

09/10/2017 - Devolvido sem Parecer

10/10/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Adolfo Viana

16/11/2017 - Parecer do(a) Dep. Adolfo Viana FAVORÁVEL

12/12/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

12/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/12/2017 - Recebido

12/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/12/2017 - Recebido

13/12/2017 - Publicado o Parecer Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.317

13/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/12/2017 - Recebido

13/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/12/2017 - Recebido

14/12/2017 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

14/12/2017 - Recebido

10/04/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Eduardo Salles

14/02/2019 - Devolvido sem Parecer

14/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/02/2019 - Recebido

14/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/02/2019 - Recebido

12/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/03/2019 até 25/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

03/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/04/2019 - Recebido

03/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

03/04/2019 - Recebido

16/04/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Jurailton Santos

20/05/2019 - Parecer do(a) Dep. Jurailton Santos FAVORÁVEL

21/05/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

21/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/05/2019 - Recebido

21/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/05/2019 - Recebido

22/05/2019 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.664

22/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/05/2019 - Recebido

27/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/05/2019 - Recebido

28/05/2019 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

28/05/2019 - Recebido

11/06/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Eduardo Alencar

12/06/2019 - Devolvido sem Parecer

12/06/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/06/2019 - Recebido

12/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/06/2019 - Recebido

17/06/2019 - Incluído na Ordem do Dia

17/06/2019 - Em 1ª Discussão e Votação

17/06/2019 - Encaminhado à  Plenário

04/09/2019 - Recebido

04/09/2019 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

04/09/2019 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Rosemberg Pinto

04/09/2019 - Aprovado(a) em 1ª discussão

04/09/2019 - Aprovado(a) em 2ª discussão

04/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

09/09/2019 - Recebido

09/09/2019 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

27/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/09/2019 - Recebido

27/09/2019 - Veto total através da Mensagem nº 5.192/2019

12/11/2019 - Mantido o Veto

06/10/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral