10/06/2015 - Protocolo n. 1525/2015

15/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/06/2015 - Recebido

16/06/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.716

16/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/06/2015 - Recebido

16/06/2015 - Autuado

17/06/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/06/2015 até 06/07/2015

17/06/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/06/2015 - Recebido

17/06/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/06/2015 - Recebido

16/09/2015 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

16/09/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/09/2015 - Recebido

16/09/2015 - Encaminhado à  Plenário

16/09/2015 - Recebido

16/09/2015 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

16/09/2015 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Sidelvan Nóbrega

16/09/2015 - Aprovado(a) em 1ª discussão

16/09/2015 - Aprovado(a) em 2ª discussão

16/09/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

18/09/2015 - Recebido

01/10/2015 - Promulgada a Lei nº 13.398/2015

01/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/10/2015 - Recebido

02/10/2015 - Publicada a Lei nº 13.398/2015 no Diário do Legislativo nº 21.789

02/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/10/2015 - Recebido

05/10/2015 - Em fase de arquivamento.

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral