12/06/2015 - Protocolo n. 1570/2015

17/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/06/2015 - Recebido

18/06/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.718

18/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/06/2015 - Recebido

18/06/2015 - Autuado

19/06/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/06/2015 até 08/07/2015

08/07/2015 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

05/08/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/08/2015 até 06/08/2015

05/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/08/2015 - Recebido

05/08/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/08/2015 - Recebido

02/09/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

06/02/2017 - Devolvido sem Parecer

09/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Sidelvan Nóbrega

04/04/2017 - Parecer do(a) Dep. Sidelvan Nóbrega CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/03/2019 - Recebido

13/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/03/2019 até 26/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

05/09/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

26/09/2019 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes CONTRÁRIO

05/11/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

05/11/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/11/2019 - Recebido

05/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/11/2019 - Recebido

06/11/2019 - Publicado o Parecer no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.778

06/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/11/2019 - Recebido

12/11/2019 - Preliminar de Inconstitucionalidade