15/06/2015 - Protocolo n. 1592/2015

18/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/06/2015 - Recebido

19/06/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.719

19/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/06/2015 - Recebido

19/06/2015 - Autuado

01/07/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 01/07/2015 até 15/07/2015

08/07/2015 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

05/08/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/08/2015 até 12/08/2015

05/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/08/2015 - Recebido

05/08/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/08/2015 - Recebido

02/09/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

27/03/2017 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/03/2019 - Recebido

13/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/03/2019 até 26/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/03/2023 - Recebido

10/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/03/2023 até 23/03/2023

10/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/03/2023 - Recebido

13/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2023 - Recebido

29/05/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

01/08/2023 - Parecer do(a) Dep. Vítor Bonfim FAVORÁVEL

12/09/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

12/09/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/09/2023 - Recebido

13/09/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/09/2023 - Recebido

14/09/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.723.

14/09/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/09/2023 - Recebido

14/09/2023 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

14/09/2023 - Recebido

03/10/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Raimundinho da JR

24/10/2023 - Parecer do(a) Dep. Raimundinho da JR FAVORÁVEL

05/12/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

05/12/2023 - Em Termo de Remessa é resumida a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

05/12/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/12/2023 - Recebido

05/12/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/12/2023 - Recebido

06/12/2023 - Publicado o Parecer da CIE no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.779.

06/12/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/12/2023 - Recebido

06/12/2023 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

11/12/2023 - Recebido

11/12/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Hilton Coelho

20/12/2023 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/12/2023 - Encaminhado à  Plenário

20/12/2023 - Recebido

20/12/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

20/12/2023 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Rosemberg Pinto

20/12/2023 - Aprovado(a) em 1ª discussão

20/12/2023 - Aprovado(a) em 2ª discussão

20/12/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

28/12/2023 - Recebido

10/01/2024 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

25/04/2024 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of. Nº 34/2024 - Casa Civil

29/04/2024 - Promulgada a Lei nº 14.679/2024

29/04/2024 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/04/2024 - Recebido

30/04/2024 - Publicada a Lei nº 14.679, de 29/04/2024, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.874.

30/04/2024 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/05/2024 - Em fase de arquivamento.