17/06/2015 - Protocolo n. 1626/2015

18/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/06/2015 - Recebido

19/06/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.719

19/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/06/2015 - Recebido

19/06/2015 - Autuado

01/07/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 01/07/2015 até 15/07/2015

08/07/2015 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

05/08/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/08/2015 até 12/08/2015

05/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/08/2015 - Recebido

05/08/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/08/2015 - Recebido

16/09/2015 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

16/09/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/09/2015 - Recebido

16/09/2015 - Encaminhado à  Plenário

16/09/2015 - Recebido

16/09/2015 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

16/09/2015 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Sidelvan Nóbrega

16/09/2015 - Aprovado(a) em 1ª discussão

16/09/2015 - Aprovado(a) em 2ª discussão

16/09/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

18/09/2015 - Recebido

01/10/2015 - Promulgada a Lei nº 13.403/2015

01/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/10/2015 - Recebido

02/10/2015 - Publicada a Lei nº 13.403/2015 no Diário do Legislativo nº 21.789

02/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/10/2015 - Recebido

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral