18/06/2015 - Protocolo n. 1659/2015

30/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/06/2015 - Recebido

01/07/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.724

01/07/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/07/2015 - Recebido

01/07/2015 - Autuado

03/07/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/07/2015 até 16/07/2015

08/07/2015 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

05/08/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/08/2015 até 13/08/2015

05/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/08/2015 - Recebido

05/08/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/08/2015 - Recebido

02/09/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

21/11/2016 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro FAVORÁVEL

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/03/2019 - Recebido

13/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/03/2019 até 26/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/03/2023 - Recebido

10/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/03/2023 até 23/03/2023

10/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/03/2023 - Recebido

13/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2023 - Recebido

29/05/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

05/09/2023 - Parecer do(a) Dep. Alan Sanches FAVORÁVEL

24/10/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

24/10/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/10/2023 - Recebido

25/10/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/10/2023 - Recebido

26/10/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.752.

26/10/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/10/2023 - Recebido

26/10/2023 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

26/10/2023 - Recebido

05/12/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Cláudia Oliveira

25/03/2024 - Parecer do(a) Dep. Cláudia Oliveira CONTRÁRIO

16/04/2024 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

16/04/2024 - Em Termo de Remessa é resumida a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO

16/04/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/04/2024 - Recebido

16/04/2024 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/04/2024 - Recebido

17/04/2024 - Publicado o Parecer da CIE no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.865.

17/04/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/04/2024 - Recebido

17/04/2024 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

17/04/2024 - Recebido

30/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Araújo

17/06/2024 - Parecer do(a) Dep. Luciano Araújo FAVORÁVEL

22/10/2024 - Vista ao(s) Deputado(s) Hassan