30/06/2015 - Protocolo n. 1706/2015

01/07/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/07/2015 - Recebido

02/07/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.725

03/07/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/07/2015 - Recebido

03/07/2015 - Autuado

07/07/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/07/2015 até 20/07/2015

08/07/2015 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

05/08/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/08/2015 até 17/08/2015

05/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/08/2015 - Recebido

05/08/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/08/2015 - Recebido

02/09/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

23/12/2015 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro FAVORÁVEL

23/12/2015 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

23/12/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Encaminhado à  Plenário

23/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

23/12/2015 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Nelson Leal

23/12/2015 - Aprovado(a) em 1ª discussão

23/12/2015 - Aprovado(a) em 2ª discussão

23/12/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/12/2015 - Recebido

11/01/2016 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

26/01/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2016 - Recebido

03/02/2016 - Sancionada a Lei nº 13.542, publ. no D.O. de 04.02.2016

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral