30/06/2015 - Protocolo n. 1712/2015

01/07/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/07/2015 - Recebido

02/07/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.725

03/07/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/07/2015 - Recebido

03/07/2015 - Autuado

07/07/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/07/2015 até 20/07/2015

08/07/2015 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

05/08/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/08/2015 até 17/08/2015

05/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/08/2015 - Recebido

05/08/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/08/2015 - Recebido

02/09/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

27/03/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

12/04/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

16/04/2018 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/03/2019 - Recebido

13/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/03/2019 até 26/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/01/2023 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/01/2023 - Recebido

10/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/03/2023 até 23/03/2023

10/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/03/2023 - Recebido

13/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2023 - Recebido

12/06/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Tiago Correia

12/11/2024 - Parecer do(a) Dep. Tiago Correia CONTRÁRIO