30/06/2015 - Protocolo n. 1720/2015

01/07/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/07/2015 - Recebido

02/07/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.725

03/07/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/07/2015 - Recebido

03/07/2015 - Autuado

07/07/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/07/2015 até 20/07/2015

08/07/2015 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

05/08/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/08/2015 até 17/08/2015

05/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/08/2015 - Recebido

05/08/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/08/2015 - Recebido

02/09/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

25/05/2016 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo FAVORÁVEL com emenda(s)

05/12/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

05/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/12/2017 - Recebido

05/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/12/2017 - Recebido

06/12/2017 - Publicado o Parecer no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.313

06/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/12/2017 - Recebido

06/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/12/2017 - Recebido

06/12/2017 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

06/12/2017 - Recebido

06/12/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Marcelino Galo Lula

27/04/2018 - Parecer do(a) Dep. Marcelino Galo Lula FAVORÁVEL

15/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/01/2019 - Recebido

15/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/01/2019 - Recebido

13/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/03/2019 até 26/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

03/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

04/04/2019 - Recebido

16/04/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Robinson Almeida Lula

15/05/2019 - Parecer do(a) Dep. Robinson Almeida Lula FAVORÁVEL

21/05/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

21/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/05/2019 - Recebido

21/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/05/2019 - Recebido

22/05/2019 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.664

22/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/05/2019 - Recebido

27/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/05/2019 - Recebido

28/05/2019 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

28/05/2019 - Recebido

18/06/2019 - Distribuido ao Relator Dep.Hilton Coelho

19/07/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Hilton Coelho

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/03/2023 - Recebido

10/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/03/2023 até 23/03/2023

10/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/03/2023 - Recebido

13/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

13/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Dr. Diego Castro

13/04/2023 - Parecer do(a) Dep. Dr. Diego Castro FAVORÁVEL

08/08/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

08/08/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/08/2023 - Recebido

08/08/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/08/2023 - Recebido

09/08/2023 - Publicado o Parecer da Comissão de Direitos Humanos no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.698.

09/08/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/08/2023 - Recebido

09/08/2023 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

09/08/2023 - Recebido