07/07/2015 - Protocolo n. 1788/2015

14/07/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/07/2015 - Recebido

15/07/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.733

15/07/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/07/2015 - Recebido

15/07/2015 - Autuado

07/08/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/08/2015 até 20/08/2015

07/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/08/2015 - Recebido

07/08/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/08/2015 - Recebido

02/09/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Robério Oliveira

25/11/2015 - Parecer do(a) Dep. Robério Oliveira CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/03/2019 - Recebido

13/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/03/2019 até 26/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/03/2023 - Recebido

10/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/03/2023 até 23/03/2023

10/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/03/2023 - Recebido

13/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2023 - Recebido

29/05/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

01/08/2023 - Parecer do(a) Dep. Vítor Bonfim CONTRÁRIO

26/09/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

26/09/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/09/2023 - Recebido

26/09/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/09/2023 - Recebido

27/09/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.732

27/09/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/10/2023 - Recebido

02/10/2023 - Preliminar de Inconstitucionalidade