08/07/2015 - Protocolo n. 1816/2015

14/07/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/07/2015 - Recebido

15/07/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.733

15/07/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/07/2015 - Recebido

15/07/2015 - Autuado

07/08/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/08/2015 até 20/08/2015

07/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/08/2015 - Recebido

07/08/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/08/2015 - Recebido

02/09/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

07/10/2015 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo FAVORÁVEL com emenda(s)

03/11/2015 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

03/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/11/2015 - Recebido

03/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/11/2015 - Recebido

04/11/2015 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário do Legislativo nº 21.809

04/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/11/2015 - Recebido

09/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/11/2015 - Recebido

10/11/2015 - Encaminhado à  Comissão de Agricultura e Política Rural

10/11/2015 - Recebido

11/11/2015 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

13/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/11/2015 - Recebido

13/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/11/2015 - Recebido

16/11/2015 - Incluído na Ordem do Dia

16/11/2015 - Em Discussão Única e Votação

16/11/2015 - Encaminhado à  Plenário

25/11/2015 - Recebido

23/12/2015 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Hildécio Meireles

23/12/2015 - Aprovado(a) em discussão Única

23/12/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

23/12/2015 - Recebido

30/12/2015 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

05/01/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/01/2016 - Recebido

19/01/2016 - Sancionada a Lei nº 13.472 de 19.01.2016, publ. no D.O. de 20.01.2016

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral