03/08/2015 - Protocolo n. 2079/2015

05/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/08/2015 - Recebido

06/08/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.749

06/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/08/2015 - Recebido

11/08/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/08/2015 até 24/08/2015

11/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/08/2015 - Recebido

11/08/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/08/2015 - Recebido

02/09/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

05/10/2015 - Parecer do(a) Dep. Luciano Simões Filho CONTRÁRIO

09/12/2015 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf. req. 8601/15.

15/12/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/12/2015 - Recebido

15/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/12/2015 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral