05/08/2015 - Protocolo n. 2136/2015

10/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/08/2015 - Recebido

11/08/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.752

11/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/08/2015 - Recebido

11/08/2015 - Autuado

12/08/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/08/2015 até 25/08/2015

12/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/08/2015 - Recebido

12/08/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/08/2015 - Recebido

02/09/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Robério Oliveira

14/12/2015 - Parecer do(a) Dep. Robério Oliveira CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/03/2019 - Recebido

13/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/03/2019 até 26/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

20/04/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

26/04/2021 - Devolvido do Núcleo Jurídico

26/04/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

13/09/2021 - Parecer do(a) Dep. Antônio Henrique Jr. CONTRÁRIO

14/09/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

14/09/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/09/2021 - Recebido

14/09/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/09/2021 - Recebido

15/09/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.232.

15/09/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/09/2021 - Recebido

15/09/2021 - Preliminar de Inconstitucionalidade