06/08/2015 - Protocolo n. 2153/2015

10/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/08/2015 - Recebido

11/08/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.752

11/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/08/2015 - Recebido

11/08/2015 - Autuado

12/08/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/08/2015 até 25/08/2015

12/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/08/2015 - Recebido

12/08/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/08/2015 - Recebido

02/09/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

10/03/2016 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo FAVORÁVEL

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/03/2019 - Recebido

13/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/03/2019 até 26/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/03/2023 - Recebido

10/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/03/2023 até 23/03/2023

10/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/03/2023 - Recebido

13/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2023 - Recebido

04/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Júnior Nascimento

18/02/2025 - Devolvido sem Parecer