07/08/2015 - Protocolo n. 2158/2015

12/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/08/2015 - Recebido

13/08/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.754

13/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/08/2015 - Recebido

18/08/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/08/2015 até 31/08/2015

18/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/08/2015 - Recebido

18/08/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/08/2015 - Recebido

02/09/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Robério Oliveira

08/10/2015 - Parecer do(a) Dep. Robério Oliveira CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/03/2019 - Recebido

13/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/03/2019 até 26/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

04/12/2019 - Anexaram-se os Projetos de Lei nº 21.446/15 e 23.662/19, conf. Req. nº 9.561/19 e 9.610/19, respectivamente.

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2023 - Recebido

10/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/03/2023 até 23/03/2023

10/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/03/2023 - Recebido

13/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2023 - Recebido

29/05/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

01/04/2024 - Parecer do(a) Dep. Alan Sanches CONTRÁRIO

16/09/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

16/09/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/09/2025 - Recebido

17/09/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/09/2025 - Recebido

17/09/2025 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.208, de 17/09/2025.

17/09/2025 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/09/2025 - Recebido

18/09/2025 - Preliminar de Inconstitucionalidade