10/08/2015 - Protocolo n. 2165/2015

12/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/08/2015 - Recebido

13/08/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.754

13/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/08/2015 - Recebido

18/08/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/08/2015 até 31/08/2015

18/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/08/2015 - Recebido

18/08/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/08/2015 - Recebido

02/09/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

11/11/2015 - Parecer do(a) Dep. Pablo Barrozo FAVORÁVEL

29/11/2016 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

29/11/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/11/2016 - Recebido

29/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/11/2016 - Recebido

30/11/2016 - Publicado o parecer no Diário Oficial Eletrônico n. 22.066

30/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/11/2016 - Recebido

13/12/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/12/2016 - Recebido

13/12/2016 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

13/12/2016 - Recebido

15/12/2016 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

15/12/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/12/2016 - Recebido

15/12/2016 - Encaminhado à  Plenário

15/12/2016 - Recebido

15/12/2016 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

15/12/2016 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Joseildo Ramos

15/12/2016 - Aprovado(a) em 1ª discussão

15/12/2016 - Aprovado(a) em 2ª discussão

15/12/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

20/12/2016 - Recebido

21/12/2016 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

11/01/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/01/2017 - Recebido

11/01/2017 - Sancionada a Lei nº 13.695, publ. no D.O. de 12/01/2017

21/08/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/04/2025 - Recebido