11/08/2015 - Protocolo n. 2222/2015

17/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/08/2015 - Recebido

18/08/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.757

18/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/08/2015 - Recebido

18/08/2015 - Autuado

19/08/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/08/2015 até 01/09/2015

19/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/08/2015 - Recebido

19/08/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/08/2015 - Recebido

05/10/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

08/06/2016 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo CONTRÁRIO

04/04/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

04/04/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/04/2017 - Recebido

04/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/04/2017 - Recebido

05/04/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.151

05/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/04/2017 - Recebido

05/04/2017 - Preliminar de Inconstitucionalidade