12/08/2015 - Protocolo n. 2242/2015

18/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/08/2015 - Recebido

19/08/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.758

19/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/08/2015 - Recebido

19/08/2015 - Autuado

20/08/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/08/2015 até 02/09/2015

20/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/08/2015 - Recebido

20/08/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/08/2015 - Recebido

05/10/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

06/02/2017 - Devolvido sem Parecer

08/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Heber Santana

27/12/2018 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/03/2019 - Recebido

13/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/03/2019 até 26/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

02/05/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

08/05/2019 - Devolvido do Núcleo Jurídico.

08/05/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

21/05/2019 - Parecer do(a) Dep. Paulo Câmara CONTRÁRIO

11/06/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

12/06/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/06/2019 - Recebido

12/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/06/2019 - Recebido

13/06/2019 - Publicado o Parecer no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.680

13/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/06/2019 - Recebido

14/06/2019 - Preliminar de Inconstitucionalidade

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral