18/08/2015 - Protocolo n. 2315/2015

24/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/08/2015 - Recebido

25/08/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.762

25/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/08/2015 - Recebido

25/08/2015 - Autuado

28/08/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/08/2015 até 11/09/2015

28/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/08/2015 - Recebido

28/08/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/08/2015 - Recebido

05/10/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

30/11/2016 - Parecer do(a) Dep. Luiz Augusto FAVORÁVEL

28/11/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

28/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/11/2017 - Recebido

28/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/11/2017 - Recebido

29/11/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.308

29/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/11/2017 - Recebido

29/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/11/2017 - Recebido

29/11/2017 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

29/11/2017 - Recebido

05/12/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Marcelino Galo

29/01/2018 - Parecer do(a) Dep. Marcelino Galo FAVORÁVEL

15/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/01/2019 - Recebido

15/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/01/2019 - Recebido

13/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/03/2019 até 26/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

03/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

04/04/2019 - Recebido

16/04/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Jacó Lula da Silva

22/04/2019 - Parecer do(a) Dep. Jacó Lula da Silva FAVORÁVEL

21/05/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

21/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/05/2019 - Recebido

21/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/05/2019 - Recebido

22/05/2019 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.664

22/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/05/2019 - Recebido

27/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/05/2019 - Recebido

28/05/2019 - Encaminhado à  Comissão de Agricultura e Política Rural

28/05/2019 - Recebido

11/06/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Cocá

12/06/2019 - Parecer do(a) Dep. Zé Cocá FAVORÁVEL

19/10/2021 - Devolvido sem Parecer

19/10/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Eduardo Salles

10/01/2023 - Devolvido sem Parecer

10/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/01/2023 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/01/2023 - Recebido

13/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/03/2023 até 24/03/2023

13/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/03/2023 - Recebido

14/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Agricultura e Política Rural

22/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Araújo

03/04/2023 - Parecer do(a) Dep. Luciano Araújo FAVORÁVEL

23/05/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

23/05/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/05/2023 - Recebido

23/05/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/05/2023 - Recebido

24/05/2023 - Publicado o Parecer da Comissão de Agricultura e Política Rural no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.646

24/05/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/05/2023 - Recebido

24/05/2023 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

24/05/2023 - Recebido

12/09/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Robinho

01/11/2023 - Parecer do(a) Dep. Robinho FAVORÁVEL

21/11/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

21/11/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/11/2023 - Recebido

21/11/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/11/2023 - Recebido

22/11/2023 - Publicado o Parecer da CFOF no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.769.

22/11/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/11/2023 - Recebido

19/12/2023 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

19/12/2023 - Encaminhado à  Plenário

19/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

19/12/2023 - Parecer verbal, favorável, relatado pela Dep. Fátima Nunes

19/12/2023 - Aprovado(a) em 1ª discussão

20/12/2023 - Aprovado(a) em 2ª discussão

20/12/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

28/12/2023 - Recebido

10/01/2024 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do OF. Nº 0017/2024

25/04/2024 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of. Nº 28/2024 - Casa Civil

29/04/2024 - Promulgada a Lei nº 14.673/2024

29/04/2024 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/04/2024 - Recebido

30/04/2024 - Publicada a Lei nº 14.673 de 29/04/2024, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.874.

30/04/2024 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/05/2024 - Recebido

14/05/2024 - Em fase de arquivamento.