19/08/2015 - Protocolo n. 2333/2015

24/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/08/2015 - Recebido

25/08/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.762

25/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/08/2015 - Recebido

25/08/2015 - Autuado

28/08/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/08/2015 até 11/09/2015

28/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/08/2015 - Recebido

28/08/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/08/2015 - Recebido

05/10/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

25/05/2016 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo CONTRÁRIO

07/11/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

07/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/11/2017 - Recebido

07/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/11/2017 - Recebido

08/11/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.294

08/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/11/2017 - Recebido

09/11/2017 - Preliminar de Inconstitucionalidade

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral