26/08/2015 - Protocolo n. 2383/2015

31/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/08/2015 - Recebido

01/09/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.767

01/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/09/2015 - Recebido

01/09/2015 - Autuado

02/09/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/09/2015 até 16/09/2015

02/09/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/09/2015 - Recebido

02/09/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

02/09/2015 - Recebido

05/10/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

25/11/2015 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro FAVORÁVEL

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/02/2019 - Recebido

14/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/2019 até 27/03/2019

15/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

03/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

30/10/2019 - Parecer do(a) Dep. Alan Sanches FAVORÁVEL

12/11/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

12/11/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/11/2019 - Recebido

12/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/11/2019 - Recebido

13/11/2019 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.783

13/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/11/2019 - Recebido

25/11/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/11/2019 - Recebido

26/11/2019 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

27/11/2019 - Recebido

03/12/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Niltinho

25/05/2021 - Parecer do(a) Dep. Niltinho FAVORÁVEL

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2023 - Recebido

13/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/03/2023 até 24/03/2023

13/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/03/2023 - Recebido

14/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

16/03/2023 - Recebido

04/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Hassan

26/04/2023 - Parecer do(a) Dep. Hassan FAVORÁVEL

09/05/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

09/05/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/05/2023 - Recebido

10/05/2023 - Publicado o Parecer da Comissão de Saúde e Saneamento no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.636.

10/05/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/05/2023 - Recebido

10/05/2023 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

10/05/2023 - Recebido

23/05/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

02/08/2023 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo FAVORÁVEL

12/09/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

12/09/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/09/2023 - Recebido

12/09/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/09/2023 - Recebido

13/09/2023 - Publicado o Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, e Orçamento no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.722.

13/09/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/09/2023 - Recebido