26/08/2015 - Protocolo n. 2394/2015

31/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/08/2015 - Recebido

01/09/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.767

01/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/09/2015 - Recebido

01/09/2015 - Autuado

02/09/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/09/2015 até 16/09/2015

02/09/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/09/2015 - Recebido

02/09/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

02/09/2015 - Recebido

05/10/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

27/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico

18/05/2017 - Redistribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

30/01/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/03/2019 - Recebido

14/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/2019 até 27/03/2019

15/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2023 - Recebido

13/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/03/2023 até 24/03/2023

13/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/03/2023 - Recebido

14/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2023 - Recebido

04/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

15/05/2023 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes CONTRÁRIO

16/05/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

17/05/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/05/2023 - Recebido

17/05/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/05/2023 - Recebido

18/05/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.462.

18/05/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/05/2023 - Recebido

22/05/2023 - Preliminar de Inconstitucionalidade