27/08/2015 - Protocolo n. 2405/2015

31/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/08/2015 - Recebido

01/09/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.767

01/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/09/2015 - Recebido

01/09/2015 - Autuado

02/09/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/09/2015 até 16/09/2015

02/09/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/09/2015 - Recebido

02/09/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

02/09/2015 - Recebido

16/09/2015 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

16/09/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/09/2015 - Recebido

16/09/2015 - Encaminhado à  Plenário

16/09/2015 - Recebido

16/09/2015 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

16/09/2015 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Sidelvan Nóbrega

16/09/2015 - Aprovado(a) em 1ª discussão

16/09/2015 - Aprovado(a) em 2ª discussão

16/09/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

18/09/2015 - Recebido

01/10/2015 - Promulgada a Lei nº 13.429/2015

01/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/10/2015 - Publicada a lei nº 13.429 no Diário do Legislativo nº 21789

01/10/2015 - Recebido

02/10/2015 - Publicada a lei nº 13.429 no Diário do Legislativo nº 21789

02/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/10/2015 - Recebido

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral