28/08/2015 - Protocolo n. 2422/2015

08/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/09/2015 - Recebido

09/09/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.772

09/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/09/2015 - Recebido

09/09/2015 - Autuado

15/09/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/09/2015 até 28/09/2015

15/09/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/09/2015 - Recebido

15/09/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/09/2015 - Recebido

05/10/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

20/06/2016 - Parecer do(a) Dep. Pablo Barrozo CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

14/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/2019 até 27/03/2019

15/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

11/06/2019 - Parecer do(a) Dep. Alan Sanches FAVORÁVEL

06/08/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

06/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/08/2019 - Recebido

06/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/08/2019 - Recebido

07/08/2019 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.714

07/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/08/2019 - Recebido

09/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/08/2019 - Recebido

09/08/2019 - Encaminhado à  Comissão dos Direitos da Mulher

14/08/2019 - Recebido

14/08/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Olívia Santana

28/08/2019 - Parecer do(a) Dep. Olívia Santana FAVORÁVEL

28/08/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

28/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/08/2019 - Recebido

28/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/08/2019 - Recebido

29/08/2019 - Publicado o Parecer no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.730

29/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/08/2019 - Recebido

29/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/08/2019 - Recebido

29/08/2019 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

29/08/2019 - Recebido

03/09/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Niltinho

25/05/2021 - Parecer do(a) Dep. Niltinho FAVORÁVEL

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2023 - Recebido

13/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/03/2023 até 24/03/2023

13/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/03/2023 - Recebido

14/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

16/03/2023 - Recebido

04/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Araújo

20/04/2023 - Parecer do(a) Dep. Luciano Araújo FAVORÁVEL

09/05/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

09/05/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/05/2023 - Recebido

10/05/2023 - Publicado a Parecer da Comissão de Saúde e Saneamento no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.636.

10/05/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/05/2023 - Recebido

10/05/2023 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

10/05/2023 - Recebido

16/05/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Roberto

22/05/2023 - Parecer do(a) Dep. Pablo Roberto FAVORÁVEL

08/08/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

08/08/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/08/2023 - Recebido

08/08/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/08/2023 - Recebido

09/08/2023 - Publicado o Parecer da Comissão de Direitos Humanos no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.698.

09/08/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/08/2023 - Recebido

09/08/2023 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

09/08/2023 - Recebido

20/02/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Tiago Correia

02/09/2025 - Parecer do(a) Dep. Tiago Correia FAVORÁVEL

14/10/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

14/10/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/10/2025 - Recebido

15/10/2025 - Publicado o Parecer da CFOF no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 22.228, de 15/10/2025.

15/10/2025 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/10/2025 - Recebido