03/09/2015 - Protocolo n. 2485/2015

08/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/09/2015 - Recebido

09/09/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.772

09/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/09/2015 - Recebido

09/09/2015 - Autuado

15/09/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/09/2015 até 28/09/2015

15/09/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/09/2015 - Recebido

15/09/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/09/2015 - Recebido

05/10/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

29/03/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

01/06/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

07/06/2017 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

14/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/2019 até 27/03/2019

15/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

08/05/2019 - Parecer do(a) Dep. Antônio Henrique Jr. CONTRÁRIO

21/05/2019 - Vista ao(s) Deputado(s) Euclides Fernandes

03/06/2019 - Devolvido Vistas do(a) Dep. Euclides Fernandes Sem o Voto.

04/06/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator

05/06/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/06/2019 - Recebido

05/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/06/2019 - Recebido

06/06/2019 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.675

06/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2019 - Recebido

07/06/2019 - Preliminar de Inconstitucionalidade