03/09/2015 - Protocolo n. 2487/2015

08/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/09/2015 - Recebido

09/09/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.772

09/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/09/2015 - Recebido

09/09/2015 - Autuado

15/09/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/09/2015 até 28/09/2015

15/09/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/09/2015 - Recebido

15/09/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/09/2015 - Recebido

05/10/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

27/03/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

12/04/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

14/01/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

14/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/2019 até 27/03/2019

15/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

01/10/2019 - Prejudicado conf. Art. 192, inciso III do Regimento Interno

08/10/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/10/2019 - Recebido

08/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/10/2019 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral