08/09/2015 - Protocolo n. 2502/2015

10/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/09/2015 - Recebido

11/09/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.774

11/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/09/2015 - Recebido

11/09/2015 - Autuado

15/09/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/09/2015 até 28/09/2015

15/09/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/09/2015 - Recebido

15/09/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/09/2015 - Recebido

05/10/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

10/12/2018 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

14/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/2019 até 27/03/2019

15/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

21/08/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

14/10/2019 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos FAVORÁVEL

05/11/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

05/11/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/11/2019 - Recebido

05/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/11/2019 - Recebido

06/11/2019 - Publicado o Parecer no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.778

06/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/11/2019 - Recebido

12/11/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/11/2019 - Recebido

12/11/2019 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

14/11/2019 - Recebido

03/12/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Zó

19/07/2021 - Devolvido sem Parecer

19/07/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Jacó Lula da Silva

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/03/2023 - Recebido

13/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/03/2023 até 24/03/2023

13/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/03/2023 - Recebido

14/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

15/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Hilton Coelho

13/04/2023 - Parecer do(a) Dep. Hilton Coelho FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)

23/05/2023 - Vista do Deputado Vitor Azevedo

29/05/2023 - Devolvido sem voto de vista

08/08/2023 - Vista do Deputado Diego Castro