10/09/2015 - Protocolo n. 2523/2015

15/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/09/2015 - Recebido

16/09/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.777

16/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/09/2015 - Recebido

16/09/2015 - Autuado

17/09/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/09/2015 até 30/09/2015

17/09/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/09/2015 - Recebido

17/09/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/09/2015 - Recebido

05/10/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

06/02/2017 - Devolvido sem Parecer

08/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

07/06/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

15/02/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

14/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/2019 até 27/03/2019

15/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2023 - Recebido

13/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/03/2023 até 24/03/2023

13/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/03/2023 - Recebido

14/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2023 - Recebido

12/06/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Felipe Duarte

28/08/2024 - Parecer do(a) Dep. Felipe Duarte FAVORÁVEL

26/08/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

26/08/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/08/2025 - Recebido

27/08/2025 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.193.

27/08/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/08/2025 - Recebido

27/08/2025 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

27/08/2025 - Recebido

01/09/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

01/10/2025 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo FAVORÁVEL

07/10/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

07/10/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/10/2025 - Recebido

07/10/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/10/2025 - Recebido

08/10/2025 - Publicado o Parecer da CEC no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.223.

08/10/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/10/2025 - Recebido

08/10/2025 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

08/10/2025 - Recebido

14/10/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Hassan