10/09/2015 - Protocolo n. 2525/2015

15/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/09/2015 - Recebido

16/09/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.777

16/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/09/2015 - Recebido

16/09/2015 - Autuado

17/09/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/09/2015 até 30/09/2015

17/09/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/09/2015 - Recebido

17/09/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/09/2015 - Recebido

05/10/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Robério Oliveira

10/03/2016 - Parecer do(a) Dep. Robério Oliveira FAVORÁVEL

31/10/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

31/10/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/10/2017 - Recebido

31/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/10/2017 - Recebido

01/11/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.291

01/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/11/2017 - Recebido

01/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/11/2017 - Recebido

01/11/2017 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

01/11/2017 - Recebido

21/11/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen

20/12/2017 - Parecer do(a) Dep. Maria del Carmen FAVORÁVEL

23/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/01/2019 - Recebido

23/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2019 - Recebido

14/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/2019 até 27/03/2019

15/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

04/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/04/2019 - Recebido

04/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

04/04/2019 - Recebido

23/04/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur

16/01/2023 - Devolvido sem Parecer

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral