14/09/2015 - Protocolo n. 2542/2015

15/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/09/2015 - Recebido

16/09/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.777

16/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/09/2015 - Recebido

16/09/2015 - Autuado

17/09/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/09/2015 até 30/09/2015

17/09/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/09/2015 - Recebido

17/09/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/09/2015 - Recebido

05/10/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

27/03/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

01/08/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

01/08/2017 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes FAVORÁVEL

07/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/06/2018 - Recebido

07/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/06/2018 - Recebido

11/06/2018 - Incluído na Ordem do Dia

11/06/2018 - Em 1ª Discussão e Votação

11/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

12/06/2018 - Recebido

18/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/02/2019 - Recebido

14/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/2019 até 27/03/2019

15/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

14/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

11/02/2020 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos FAVORÁVEL

13/04/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

10/06/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/06/2021 - Recebido

10/06/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/06/2021 - Recebido

11/06/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.170.

11/06/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/06/2021 - Recebido

15/06/2021 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

16/06/2021 - Recebido

19/07/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur

12/01/2023 - Devolvido sem Parecer

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/03/2023 - Recebido

13/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/03/2023 até 24/03/2023

13/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/03/2023 - Recebido

14/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

15/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Ludmilla Fiscina

03/05/2023 - Parecer do(a) Dep. Ludmilla Fiscina FAVORÁVEL

23/05/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

23/05/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/05/2023 - Recebido

23/05/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/05/2023 - Recebido

24/05/2023 - Publicado o Parecer DA COMISÃO DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.646

24/05/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/05/2023 - Recebido

24/05/2023 - Encaminhado à  Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

24/05/2023 - Recebido

02/08/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Tiago Correia

08/11/2023 - Parecer do(a) Dep. Tiago Correia FAVORÁVEL

13/03/2024 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

13/03/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/03/2024 - Recebido

13/03/2024 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/03/2024 - Recebido

14/03/2024 - Publicado o Parecer da CDC no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.843.

14/03/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/03/2024 - Recebido

14/03/2024 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

14/03/2024 - Recebido

20/02/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Robinho

25/03/2025 - Parecer do(a) Dep. Robinho FAVORÁVEL

03/06/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

03/06/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/06/2025 - Recebido

03/06/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/06/2025 - Recebido

04/06/2025 - Publicado o Parecer da CFOF no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.138.

04/06/2025 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/07/2025 - Recebido