21/09/2015 - Protocolo n. 2622/2015

24/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/09/2015 - Recebido

25/09/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.784

25/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/09/2015 - Recebido

25/09/2015 - Autuado

28/09/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/09/2015 até 09/10/2015

28/09/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/09/2015 - Recebido

28/09/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/09/2015 - Recebido

29/10/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Robério Oliveira

07/04/2016 - Parecer do(a) Dep. Robério Oliveira FAVORÁVEL

23/05/2017 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf. REQ 8.916/2017.

24/05/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/05/2017 - Recebido

24/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/05/2017 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral