29/09/2015 - Protocolo n. 2694/2015

07/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/10/2015 - Recebido

08/10/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.793

08/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/10/2015 - Recebido

08/10/2015 - Autuado

15/10/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/10/2015 até 28/10/2015

15/10/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/10/2015 - Recebido

15/10/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/10/2015 - Recebido

29/10/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

20/06/2016 - Parecer do(a) Dep. Pablo Barrozo FAVORÁVEL

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

14/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/2019 até 27/03/2019

15/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2023 - Recebido

13/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/03/2023 até 24/03/2023

13/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/03/2023 - Recebido

14/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2023 - Recebido

01/02/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Felipe Duarte

03/06/2024 - Parecer do(a) Dep. Felipe Duarte FAVORÁVEL

07/10/2025 - Vista ao(s) Deputado(s) Vítor Bonfim

24/11/2025 - Voto Vistas do(a) Dep. Vítor Bonfim FAVORÁVEL com substitutivo

09/12/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Vítor Bonfim

09/12/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/12/2025 - Recebido

10/12/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/12/2025 - Recebido

10/12/2025 - Publicado o Parecer da CCJ e Voto Vista no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.265 de 10/12/2025.

10/12/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/12/2025 - Recebido

10/12/2025 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

10/12/2025 - Recebido