29/09/2015 - Protocolo n. 2702/2015

07/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/10/2015 - Recebido

08/10/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.793

08/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/10/2015 - Recebido

08/10/2015 - Autuado

15/10/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/10/2015 até 28/10/2015

15/10/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/10/2015 - Recebido

15/10/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/10/2015 - Recebido

29/10/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

27/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico

06/07/2017 - Redistribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

20/02/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

14/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/2019 até 27/03/2019

15/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

05/09/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

06/12/2022 - Devolvido sem Parecer

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/03/2023 - Recebido

13/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/03/2023 até 24/03/2023

13/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/03/2023 - Recebido

14/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2023 - Recebido

04/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Robinson Almeida

12/09/2024 - Devolvido sem Parecer

12/09/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur