06/10/2015 - Protocolo n. 2756/2015

09/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/10/2015 - Recebido

10/10/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.795

13/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/10/2015 - Recebido

13/10/2015 - Autuado

15/10/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/10/2015 até 28/10/2015

15/10/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/10/2015 - Recebido

15/10/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/10/2015 - Recebido

29/10/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

07/03/2016 - Parecer do(a) Dep. Pablo Barrozo CONTRÁRIO

07/11/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

07/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/11/2017 - Recebido

07/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/11/2017 - Recebido

08/11/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.294

08/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/11/2017 - Recebido

09/11/2017 - Preliminar de Inconstitucionalidade