08/10/2015 - Protocolo n. 2793/2015

15/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/10/2015 - Recebido

16/10/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.798

16/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/10/2015 - Recebido

16/10/2015 - Autuado

20/10/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/10/2015 até 04/11/2015

20/10/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/10/2015 - Recebido

20/10/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/10/2015 - Recebido

14/03/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

26/04/2016 - Parecer do(a) Dep. Luiz Augusto FAVORÁVEL

27/04/2016 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

27/04/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/04/2016 - Recebido

27/04/2016 - Encaminhado à  Plenário

27/04/2016 - Recebido

27/04/2016 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

27/04/2016 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Rosemberg Pinto

27/04/2016 - Aprovado(a) em 1ª discussão

27/04/2016 - Aprovado(a) em 2ª discussão

27/04/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

27/04/2016 - Recebido

28/04/2016 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

10/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/05/2016 - Recebido

10/05/2016 - Sancionada a Lei nº 13.558, publ. no D.O. de 11/05/2016

21/08/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/04/2025 - Recebido