14/10/2015 - Protocolo n. 2820/2015

20/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.801

21/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Autuado

22/10/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/10/2015 até 06/11/2015

22/10/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/10/2015 - Recebido

22/10/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/10/2015 - Recebido

10/11/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

30/11/2016 - Parecer do(a) Dep. Luiz Augusto FAVORÁVEL

03/10/2017 - Anexou-se o Projeto nº 21.579

07/11/2017 - Em Reunião da Comissão Aprovado por UNANIMIDADE o parecer do Relator.

07/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/11/2017 - Recebido

07/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/11/2017 - Recebido

08/11/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.294

08/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/11/2017 - Recebido

09/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/11/2017 - Recebido

09/11/2017 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

09/11/2017 - Recebido

28/11/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Samuel Junior

11/12/2017 - Devolvido sem Parecer

11/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/12/2017 - Recebido

11/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/12/2017 - Recebido

12/12/2017 - Incluído na Ordem do Dia

12/12/2017 - Em 1ª Discussão e Votação

12/12/2017 - Encaminhado à  Plenário

19/12/2017 - Recebido

19/12/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Manassés

19/12/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

19/12/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

19/12/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

08/01/2018 - Recebido

08/01/2018 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

29/01/2018 - Promulgada a Lei nº 13.918

30/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/01/2018 - Recebido

31/01/2018 - Publicada a Lei Nº 13.918 no Diário Oficial n. 22.350

31/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2018 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/04/2025 - Recebido