14/10/2015 - Protocolo n. 2821/2015

20/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.801

21/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Autuado

22/10/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/10/2015 até 06/11/2015

22/10/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/10/2015 - Recebido

22/10/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/10/2015 - Recebido

10/11/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Robério Oliveira

25/02/2016 - Parecer do(a) Dep. Robério Oliveira FAVORÁVEL

15/12/2016 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

15/12/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/12/2016 - Recebido

15/12/2016 - Encaminhado à  Plenário

15/12/2016 - Recebido

15/12/2016 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

15/12/2016 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Joseildo Ramos

15/12/2016 - Aprovado(a) em 1ª discussão

15/12/2016 - Aprovado(a) em 2ª discussão

15/12/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

20/12/2016 - Recebido

21/12/2016 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

11/01/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/01/2017 - Recebido

11/01/2017 - Sancionada a Lei nº 13.691, publ. no D.O. de 12/01/2017

13/01/2017 - Veto Parcial através da Mensagem nº 5.086/2017, do P. Executivo

21/03/2017 - Mantido o Veto por 40 voto "SIM" e 07 votos "NÃO"

21/08/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/04/2025 - Recebido