15/10/2015 - Protocolo n. 2835/2015

26/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/10/2015 - Recebido

27/10/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.805

27/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/10/2015 - Recebido

27/10/2015 - Autuado

28/10/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/10/2015 até 12/11/2015

28/10/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/10/2015 - Recebido

28/10/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/10/2015 - Recebido

10/11/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

23/11/2015 - Devolvido sem Parecer

24/11/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Robério Oliveira

25/05/2016 - Parecer do(a) Dep. Robério Oliveira CONTRÁRIO

13/11/2017 - Redistribuído ao Dep. Heber Santana a pedido do Presidente da Comissão.

27/12/2018 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

14/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/2019 até 27/03/2019

15/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

05/09/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Samuel Junior

05/10/2021 - Devolvido sem Parecer

11/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2023 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral