15/10/2015 - Protocolo n. 2837/2015

26/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/10/2015 - Recebido

27/10/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.805

27/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/10/2015 - Recebido

27/10/2015 - Autuado

28/10/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/10/2015 até 12/11/2015

28/10/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/10/2015 - Recebido

28/10/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/10/2015 - Recebido

10/11/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

07/03/2016 - Parecer do(a) Dep. Pablo Barrozo FAVORÁVEL

31/10/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

31/10/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/10/2017 - Recebido

31/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/10/2017 - Recebido

01/11/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.291

01/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/11/2017 - Recebido

01/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/11/2017 - Recebido

01/11/2017 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

01/11/2017 - Recebido

21/11/2017 - Distribuido ao Relator Dep. José de Arimatéia

05/12/2017 - Parecer do(a) Dep. José de Arimatéia FAVORÁVEL

17/04/2018 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

17/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/04/2018 - Recebido

17/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/04/2018 - Recebido

18/04/2018 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.400

18/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/04/2018 - Recebido

19/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/04/2018 - Recebido

19/04/2018 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

19/04/2018 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/01/2019 - Recebido

31/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

14/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/2019 até 27/03/2019

15/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

04/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/04/2019 - Recebido

05/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

05/04/2019 - Recebido

09/04/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Cocá

03/05/2019 - Parecer do(a) Dep. Zé Cocá FAVORÁVEL

14/05/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

14/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2019 - Recebido

14/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/05/2019 - Recebido

15/05/2019 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.659

15/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/05/2019 - Recebido

17/06/2019 - Incluído na Ordem do Dia

17/06/2019 - Em 1ª Discussão e Votação

17/06/2019 - Encaminhado à  Plenário

20/08/2019 - Recebido

20/08/2019 - Aprovado(a) em 1ª discussão

20/08/2019 - Aprovado(a) em 2ª discussão

20/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

21/08/2019 - Recebido

02/09/2019 - Promulgada a Lei nº 14.118

02/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/09/2019 - Recebido

03/09/2019 - Publicada a lei no Diário Oficial n. 22.733

03/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/09/2019 - Recebido

06/10/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral