21/10/2015 - Protocolo n. 2895/2015

26/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/10/2015 - Recebido

27/10/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.805

27/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/10/2015 - Recebido

27/10/2015 - Autuado

28/10/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/10/2015 até 12/11/2015

28/10/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/10/2015 - Recebido

28/10/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/10/2015 - Recebido

10/11/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

27/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico

20/06/2017 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/06/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/06/2017 - Recebido

20/06/2017 - Encaminhado à  Plenário

20/06/2017 - Recebido

20/06/2017 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

20/06/2017 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Antônio Henrique

20/06/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

20/06/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

20/06/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

21/06/2017 - Recebido

26/06/2017 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

10/07/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/07/2017 - Recebido

10/07/2017 - Sancionada a Lei nº 13.740, publ. no D.O. de 11/07/2017

11/07/2017 - Veto Parcial através da Mensagem nº 5.095/2017

19/09/2017 - Mantido o Veto por 36 votos "sim" e 13 votos "não".

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/04/2025 - Recebido