27/10/2015 - Protocolo n. 2934/2015

29/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/10/2015 - Recebido

30/10/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.808

03/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/11/2015 - Recebido

03/11/2015 - Autuado

05/11/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/11/2015 até 18/11/2015

05/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/11/2015 - Recebido

05/11/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/11/2015 - Recebido

14/03/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Robério Oliveira

30/08/2016 - Parecer do(a) Dep. Robério Oliveira CONTRÁRIO

02/05/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

02/05/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/05/2017 - Recebido

02/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/05/2017 - Recebido

03/05/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.168

03/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/05/2017 - Recebido

04/05/2017 - Preliminar de Inconstitucionalidade