27/10/2015 - Protocolo n. 2945/2015

29/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/10/2015 - Recebido

30/10/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.808

03/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/11/2015 - Recebido

03/11/2015 - Autuado

05/11/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/11/2015 até 18/11/2015

05/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/11/2015 - Recebido

05/11/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/11/2015 - Recebido

10/11/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Robério Oliveira

30/08/2016 - Parecer do(a) Dep. Robério Oliveira FAVORÁVEL

22/08/2017 - Vista ao(s) Deputado(s) Heber Santana

04/09/2017 - Voto Vistas do(a) Dep. Heber Santana FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s)

12/09/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o PARECER do Relator e o voto vistas do Dep. Heber Santana

12/09/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/09/2017 - Recebido

12/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/09/2017 - Recebido

13/09/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.258

13/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/09/2017 - Recebido

14/09/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/09/2017 - Recebido

14/09/2017 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

14/09/2017 - Recebido

10/10/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen

20/12/2017 - Parecer do(a) Dep. Maria del Carmen FAVORÁVEL

17/04/2018 - Vista ao(s) Deputado(s) Fabiola Mansur

14/02/2019 - Devolvido sem Parecer

14/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/02/2019 - Recebido

14/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/02/2019 - Recebido

14/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/2019 até 27/03/2019

15/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

04/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/04/2019 - Recebido

04/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

04/04/2019 - Recebido

23/04/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Alex da Piatã

13/09/2019 - Parecer do(a) Dep. Alex da Piatã FAVORÁVEL

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral